Deliberação
COFEHIDRO No. 32/99, de 08 de dezembro de 1.999.
Aprova Manual de
Procedimentos para Utilização de Recursos de Custeio.
Considerando a necessidade de adequar os de
procedimentos para utilização dos recursos de custeio às demandas das Secretarias
Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs., do Conselho de Orientação do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - SECOFEHIDRO e do Comitê Coordenador do Plano
Estadual de Recursos Hídricos - SECORHI;
Considerando a necessidade de se regulamentar
tais procedimentos em um manual pelo COFEHIDRO;
Delibera:
Artigo 1º - Fica aprovado o Manual de Procedimentos para
Utilização de Recursos de Custeio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-FEHIDRO, com a
redação constante do texto anexo a esta deliberação;
Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Publicada pela
Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 31.12.1999.
Conselho de
Orientação do